Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, durante sessão extraordinária desta quinta-feira (12), o processo nº 28021/25, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com credores e define o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado de Goiás.
Com a aprovação, o teto das RPVs será reduzido de 40 para 10 salários mínimos. Segundo o Governo, a medida busca restabelecer o equilíbrio financeiro estadual e assegurar a sustentabilidade das contas públicas, preservando a continuidade da política de adimplência com credores.
A mudança foi proposta pela Secretaria de Estado da Economia, que justificou a necessidade da revisão após identificar um aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual. O impacto maior ocorreu nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), responsáveis pelo pagamento das requisições.
Dados apresentados pelo Executivo mostram que o valor inicialmente previsto no convênio — cerca de R$ 6,5 milhões — alcançou mais de R$ 27,6 milhões após aditivos e repasses extraordinários. Somando os valores empenhados entre 2024 e 2025, o montante ultrapassa R$ 200 milhões, representando crescimento superior a 320%.
Para o Governo, o avanço repentino dessas despesas compromete o planejamento fiscal e ameaça a execução de políticas públicas essenciais. A adequação do teto, afirmam, é necessária para garantir previsibilidade orçamentária e evitar desequilíbrios futuros.
O texto segue agora para sanção do governador.